Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2002.71.04.020491-2/rs

Penal. Estelionato contra o inss. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.

Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

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