Estelionato contra a previdência social. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato contra a previdência social. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses