Afastamento de dupla imputação. Remessa ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Art. 89 da Lei 9099/95. Suspensão do processo. Admissibilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Afastamento de dupla imputação. Remessa ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Art. 89 da Lei 9099/95. Suspensão do processo. Admissibilidade.
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