Penal. Processual penal. Emissão de cadastros de pessoa física (CPFS) falsos. Uso do CPF adulterado em operações bancárias. Obtenção de vantagem indevida. Estelionato contra particular. Absorção do delito de falsum. Pelo estelionato contra particular. Declaração da competência da justiça estadual ex officio.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
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