Questão De Ordem Na Acr Nº 2004.70.09.003957-5/pr

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção de pensão por morte indevida. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento primeira parcela. Extinção da punibilidade.

Rel. Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano

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