Questão De Ordem Na Acr Nº 2004.71.13.000500-7/rs

Penal e processual. Crime ambiental e contra o patrimônio público. Extração de pedras sem autorização. Artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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