Penal e processual penal. Recursos minerais. Não-configuração. Artigo 2º da Lei 8.176/91. Atipicidade. Competência. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 29, § 1º, II, e artigo 55 da Lei 9.605/98. Absolvição.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses