Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2004.71.04.000055-0/rs

Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Opção por regime de parcelamento. Lei n.º 11.941/2009. ''Refis da Crise''. Suspensão da punibilidade e do curso prescricional.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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