Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2007.71.13.000770-4/rs

Penal. Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção fraudulenta de aposentadoria por tempo de serviço. Simulação de vínculo empregatício. Benefício pago a maior. Crime instantâneo. Segurado. Delito eventualmente permanente. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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