Questão De Ordem Na Apelação Nº 2005.71.11.000157-8/rs

Penal. Processual penal. Concurso material de crimes. Art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da lei n.º 9.605/98. Lei n.º 10.259/01. Transação penal. Suspensão condicional do processo.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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