Questão De Ordem No Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.00.016244-6/pr

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falsificação e uso de ofício e CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) do INCRA. Competência. Art. 109, IV, da Constituição. Súmula nº 107/STJ. Analogia. Competência estadual. Anulação.

Rel. Juiz Luiz Carlos Canalli

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