Questão De Ordem No Rse Nº 0004366-97.2005.404.7101/rs

Processo penal. Crime ambiental de menor potencial ofensivo. Art. 29, § 1º, iii, da lei 9.605/98. Sentença proferida por juiz do juizado especial federal. Competência para reexame. Turma recursal. Compete à Turma Recursal o reexame de sentença proferida por Magistrado no exercício da jurisdição própria de Juizado Especial (Constituição Federal, artigo 98, I). Cabe ao Tribunal Regional Federal, não sendo o foro competente para reexame da decisão, remeter os autos à Turma Recursal competente.

Rel. Des. Márcio Antônio Rocha

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5033327-95.2020.4.04.0000/SC
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006119-25.2015.4.04.7207/SC
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5041030-77.2020.4.04.0000/PR
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5043360-47.2020.4.04.0000/RS
• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5029816-89.2020.4.04.0000/RS
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004337-81.2018.4.04.7108/RS
• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5036981-90.2020.4.04.0000/RS
• EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004389-93.2012.4.04.7009/PR
• EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5032212-93.2017.4.04.7000/PR
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004577-14.2016.4.04.7117/RS