Penal e processual penal. Pedofilia. Divulgação material pornográfico na internet. Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência. Justiça Federal.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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Penal e processual penal. Pedofilia. Divulgação material pornográfico na internet. Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência. Justiça Federal.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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