Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falta grave. Presídio federal. Competência da autoridade administrativa. 1. Inobstante regulamentação diversa trazida pelo Decreto nº 6.049/07 (arts. 49 e 72, IV), não se pode admitir tenha a norma material revogado competência legal do administrador do estabelecimento para a imposição de quaisquer sanções penais - ressalvada a inclusão em regime disciplinar diferenciado, como prevê o art. 53, V cc 54, ambos da LEP. 2. Rejeitada a arguição de ilegalidade por incompetência da autoridade administrativa para a imposição da sanção disciplinar.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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