Penal. Estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal). Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia. Dolo não comprovado. Decisão absolutória.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal). Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia. Dolo não comprovado. Decisão absolutória.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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