Penal. Prática, em tese, do delito de estelionato contra ente público. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Inexistência de amparo legal. Súmula 438 do STJ. Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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