Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Infração de menor potencial ofensivo. Juizado especial.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Infração de menor potencial ofensivo. Juizado especial.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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