Delito ambiental. Construção de marina. Área não edificável. Desclassificação. Emendatio libelli.
Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro Sanchotene
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Delito ambiental. Construção de marina. Área não edificável. Desclassificação. Emendatio libelli.
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