Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei nº 8.137/90. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, CP. Falsidades material e ideológica. Uso de documento falso. Arts. 297, 299 e 304 do CPP. Rejeição da denúncia. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade.
Rel. Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano
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