CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DO COMETIMENTO DO DELITO VERSUS LOCAL DA SUA APURAÇÃO.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DO COMETIMENTO DO DELITO VERSUS LOCAL DA SUA APURAÇÃO.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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