Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.01.002914-6/sc

Ambiental. Construção em solo proibido. Regeneração natural da vegetação. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Infração de menor potencial ofensivo. Juizado especial.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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