Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.01.001099-0/pr

Fornecimento de produto alimentício para gatos sem o devido registro no Ministério da Agricultura. Inexistência de ofensa a bens serviços ou interesses da União. Competência da Justiça do Estado.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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