Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
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