Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Prescrição em perspectiva. Viabilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Prescrição em perspectiva. Viabilidade.
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