Crime ambiental. Arts. 38, 40, 48 e 64 da lei 9.605/98. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Trancamento de ação penal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses