Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.012423-4/sc

Criminal. Conflito aparente de normas entre os artigos 40 e 50 da Lei 9.605/98. Concurso material entre os artigos 40, 48 e 64 da Lei Ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração de vegetação. Delito permanente. Prescrição não configurada.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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