Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ausência de requisitos. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Majoração do valor. Inviabilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ausência de requisitos. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Majoração do valor. Inviabilidade.
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