Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Unificação das penas. Conhecido recurso como agravo. Crime continuado. Coisa julgada. Multa unificada. Art. 72 do código penal. Inaplicabilidade. Correção monetária. Desnecessidade de expressa determinação na decisão de unificação da pena de multa. Direito adquirido ao regime inicial e às penas substitutivas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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