Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.005121-5/pr

Crime contra a ordem tributária. Adesão ao programa de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei 10684/03. Princípio da insignificância.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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