Declinação de competência para o Juízo Estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios suficientes. Competência da Justiça Federal.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Declinação de competência para o Juízo Estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios suficientes. Competência da Justiça Federal.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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