Ambiental. Arquivamento ex officio de inquérito policial. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Possibilidade de habeas corpus de ofício. Condutas previstas nos artigos 38, 39, 40 e 48 da lei n.º 9.605/98. Práticas instrumentais do delito previsto no artigo 64 da Lei Ambiental. Prescrição da pretensão punitiva.
Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
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