Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.05.004143-2/sc

Penal e processual penal. Arquivamento ex officio do inquérito policial. Fungibilidade. Correição parcial. Furto mediante fraude eletrônica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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