Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Local dos fatos.
Rel. Juíza Cláudia Cristina Cristofani
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Local dos fatos.
Rel. Juíza Cláudia Cristina Cristofani
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