Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.000489-8/pr

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Art. 1º. Parcelamento do débito em data posterior ao advento do REFIS. Art. 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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