Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados em ctps.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados em ctps.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
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