Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001105-9/rs

Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 56. Importação e transporte de substância perigosa ou nociva ao meio ambiente. Gasolina. Relevante quantidade. Princípio da insignificância. Inocorrência. Internacionalidade. Competência Federal. Denúncia. Apreciação.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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