Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!