Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.04.001239-7/sc

Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. HC de ofício. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à dos recorrentes. CPP, art. 580. Extensão da ordem.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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