Penal e processual penal. RSE. Ação penal privada. Artigo 138, c/c artigo 141, II e III, do Código Penal. Indícios de inveracidade de acusações. Animus caluniandi. Recebimento da queixa-crime. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Cabimento.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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