Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia importação, manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigo 334, §1º, alínea “c“, do Código Penal. Artigo 56, da lei 9.605/98. Princípio da especialidade. Aquisição e posse de agrotóxicos. Conduta atípica. Rejeição da denúncia. Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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