Processo penal. Rejeição da denúncia. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio. Crime único de furto qualificado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Rejeição da denúncia. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio. Crime único de furto qualificado.
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