Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.003925-9/pr

Penal. Processual penal. Receptação. Artigo 180, §6º do CP. Crime ambiental. Artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Suspensão condicional do processo.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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