Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.00.026151-0/rs

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cumprimento de transação penal. Extinção da punibilidade. Cabimento. Competência. Princípio da segurança jurídica.

Rel. Des. Márcio Antônio Rocha

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