Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.04.005321-3/rs

Penal. Processo penal. Hipóteses taxativas. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Alterações na lei processual. Incidência do princípio tempus regit actum.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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