Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.07.004035-0/rs

Processo penal. Uso e apresentação de documentação falsa a policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da Constituição da República.

Rel. Juiz Federal Artur César De Souza

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