Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.10.001159-0/rs

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fato julgado no juizado especial criminal. Instauração de nova ação penal. Descabimento. Princípio do non bis in idem. Rejeição da denúncia mantida.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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