Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001649-5/sc

Penal e processual penal. Crime contra a flora. Autuação do Ibama. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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