Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2009.71.00.004836-3/rs

Penal. Processual penal. Prisão disciplinar. Transgressão militar. Competência. Artigo 142, §2º da Constituição Federal. Exame da legalidade do ato atacado. Possibilidade. União Federal. Ilegitimidade recursal. Ofensa ao princípio da reserva legal. Não verificação.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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