Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2009.71.04.000298-2/rs

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Art. 171, § 3º, do CP. Suporte probatório mínimo para a instauração da ação penal. Provimento.

Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani

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