Notificação para que estrangeiro deixe o país em prazo exíguo. Concessão de salvo-conduto por tempo razoável à tramitação do pedido de regularização. Circunstâncias favoráveis. Princípios aplicáveis.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
